Resumo em linguagem simples da Nota Técnica n.º 29 da ANEPC —
«Proteção contra descargas atmosféricas: para-raios» — para donos de obra,
responsáveis de segurança e gestores de edifícios.
Informação, não aconselhamento jurídico. Este resumo não substitui a
Nota Técnica 29, a legislação de segurança contra incêndio em edifícios nem o projeto
de segurança contra incêndio do seu edifício. Em caso de dúvida, prevalece o texto oficial.
A análise de risco (ARDA) é obrigatória no meu edifício?
Indique a utilização-tipo e a categoria de risco do edifício.
Ambas constam do projeto ou da ficha de segurança contra incêndio (SCIE). Se o edifício tiver
várias utilizações, acrescente-as: vale a situação mais exigente.
Nos quadros da NT 29, «SO» significa sem obrigatoriedade.
A base legal
O Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (Portaria
n.º 1532/2008, na redação da Portaria n.º 135/2020) diz, no artigo 191.º, que os
edifícios em que as descargas atmosféricas constituem um risco significativo de incêndio
devem ter uma instalação de para-raios, de acordo com os critérios técnicos aplicáveis.
A Nota Técnica 29 da ANEPC estabelece esses critérios: em que edifícios a
análise de risco (ARDA) é obrigatória, qual o nível de proteção de referência e com
que periodicidade o sistema deve ser mantido. A NT 29 não obriga, por si, a instalar
para-raios: é a ARDA que determina se é necessário e com que nível.
Quem decide o quê
Quem
O que faz
Projeto de segurança contra incêndio
Define, a partir dos quadros da NT 29, se a ARDA é obrigatória, o nível de proteção de referência (I a IV) e a periodicidade das verificações visuais e da manutenção completa.
Projeto de eletrotecnia
Com base na ARDA, determina se é necessário um sistema de proteção e dimensiona-o. O nível calculado pela ARDA pode ajustar o nível de referência, e com ele a periodicidade da manutenção.
ANEPC
Aprecia o projeto de segurança contra incêndio; na vistoria (art.º 18.º do DL 220/2008) confirma que o para-raios previsto no projeto está instalado; nas inspeções (art.º 19.º) verifica os registos de manutenção e se as empresas estão registadas.
Entidade instaladora
Tem de estar registada na ANEPC e entrega, no fim da instalação, um termo de responsabilidade.
Responsável de segurança
Durante toda a vida do edifício, zela para que o sistema funcione: organiza as verificações e contrata a manutenção.
Análise de risco completa ou simplificada?
A análise de risco (ARDA) segue a norma NP EN 62305-2 (ver as normas de referência). A NT 29 admite um
método simplificado só quando o risco de incêndio não é elevado, ou quando é
elevado mas o risco de pânico é baixo (menos de 100 pessoas e menos de dois pisos).
Nos restantes casos, a análise tem de ser completa. Com o método simplificado, o relatório
tem de explicar os parâmetros usados.
Depois de instalado: verificações e manutenção
Verificação visual a cada 6 meses, entre manutenções completas. Pode ser feita por um operador designado pelo responsável de segurança, se tiver competência técnica e meios.
Manutenção completa: todos os anos para os níveis I e II; de dois em dois anos para os níveis III e IV. Tem de ser feita por entidade registada na ANEPC.
A manutenção completa inclui ensaios de continuidade e medição da resistência de terra. Se a resistência do conjunto exceder 10 Ω, o sistema de terras deve ser melhorado (exceto em solo rochoso).
Qualquer anomalia e a respetiva correção ficam registadas nos registos de segurança.
Documentos a guardar
O relatório da análise de risco (ARDA).
O estudo técnico (projeto) com justificações, cálculos e plantas.
O termo de responsabilidade da entidade instaladora.
Os relatórios de verificação e manutenção e os termos de responsabilidade pela manutenção (minutas da Nota Técnica 02), nos registos de segurança das Medidas de Autoproteção (Nota Técnica 21).
Em conjunto, estes documentos formam o documento de identificação da instalação.
ANEPC — Segurança Contra Incêndio em Edifícios, Nota Técnica n.º 29,
«Proteção contra descargas atmosféricas: para-raios» (secções 1 a 3, 6, 7, 10 e quadros I a X).
As normas de referência
A NT 29 remete para duas famílias de normas: a série 62305, para os sistemas
de proteção com captores convencionais (hastes, condutores e malhas), e a NP 4426,
para os para-raios com dispositivo de ionização.
IEC, EN e NP EN: a mesma norma em três níveis
Designação
Quem publica
Onde se aplica
IEC 62305
Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC)
Referência internacional. Edição atual: 2024.
EN 62305
Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC)
Adoção europeia da norma IEC, válida nos países membros do CENELEC.
NP EN 62305
Instituto Português da Qualidade (IPQ)
Versão portuguesa da norma europeia. É a designação usada na NT 29.
No essencial, o conteúdo técnico é o mesmo: muda quem publica e o âmbito geográfico.
As quatro partes da série 62305
Parte 1 · Princípios gerais
Os conceitos de base usados em todas as outras partes: como é uma descarga atmosférica,
que danos pode causar e os níveis de proteção I a IV.
O método para avaliar o risco de uma estrutura e decidir se precisa de proteção e com que
medidas. É a base da análise de risco (ARDA) exigida pela NT 29.
O sistema de proteção exterior: captação (esfera rolante, ângulo de proteção e malha),
condutores de descida, terras, distância de separação, ligações equipotenciais e proteção
de pessoas contra tensões de toque e de passo.
A proteção das instalações interiores contra os efeitos eletromagnéticos da descarga:
zonas de proteção, blindagens, ligações equipotenciais e descarregadores de sobretensões (DST).
NP 4426 — para-raios com dispositivo de ionização (PDI)
🇵🇹 Norma nacional: só é válida em Portugal.
A NP 4426 é uma norma portuguesa, publicada pelo IPQ. Não faz parte das séries IEC nem EN,
pelo que não tem validade fora de Portugal.
Trata os sistemas de proteção com dispositivo de ionização não radioativo:
o raio de proteção do PDI, os condutores de descida, as terras e a manutenção. Tem métodos
próprios, diferentes dos da série 62305. A sua utilização deve ser enquadrada tecnicamente e
distinguida da série 62305. O Anexo A.6 da NT 29 compara os dois tipos de sistema.
Os componentes dos sistemas de proteção (ligadores, condutores, elétrodos de terra, fixações,
caixas de visita, contadores de descargas…) são tratados na série NP EN 62561,
também referida na NT 29.
IEC 62305 ou NP 4426? As diferenças técnicas
Em Portugal, a NT 29 admite dois caminhos: o sistema com captores convencionais segundo a
NP EN 62305 e o sistema com para-raios de dispositivo de ionização (PDI) segundo a
NP 4426. Estas são as principais diferenças técnicas entre os dois.
Como protege a IEC 62305: a esfera rolante
Uma esfera fictícia rola sobre o edifício. Os pontos que toca (a vermelho) precisam de captação;
o que fica por baixo dela está protegido. O raio da esfera depende do nível de proteção:
20 m (nível I), 30 m (II), 45 m (III) e 60 m (IV). A IEC 62305-1 associa a cada nível uma
eficácia de interceção quantificada — por exemplo, 99 % das descargas com pelo menos 3 kA no
nível I. Qualquer técnico pode verificar o resultado em planta ou em 3D, sem depender de dados
do fabricante.
Experimente no Simulador 3D →
O mesmo mastro, duas leituras
Esquema ilustrativo, sem escala. Na NP 4426, o raio de proteção do PDI cresce com o avanço de
ionização (ΔT), um valor obtido em ensaios de laboratório e declarado pelo fabricante; a NT 29
limita-o a 60 µs para o cálculo, mesmo quando os ensaios indicam mais. Na série IEC 62305
não há bónus por ionização: o mesmo mastro é tratado como uma haste simples.
Mais descidas, menos corrente em cada uma
Esquema ilustrativo. A distância de separação calcula-se por s = ki · kc / km · l
(IEC 62305-3), em que kc é a fração da corrente que passa na descida considerada: quanto
mais descidas interligadas, menor kc e menor s. O campo magnético junto a um condutor é
proporcional à corrente que o percorre (H = I / 2πr); repartir a corrente por muitas descidas
reduz o campo e as tensões induzidas nas instalações interiores.
Calcular a distância de separação →
Comparação lado a lado
Tema
IEC 62305 (NP EN 62305)
NP 4426 (PDI)
Âmbito
Internacional (IEC) e europeu (EN). A mesma regra em todos os países do CENELEC.
Só válida em Portugal. Não pertence às séries IEC nem EN.
Abrangência
Série completa e coerente: risco (parte 2), proteção exterior (parte 3) e sistemas interiores e DST (parte 4).
Centrada no sistema com PDI; o risco e a proteção interior continuam a recorrer à série 62305.
Base do dimensionamento
Métodos geométricos (esfera rolante, ângulo de proteção, malha), dependentes só do nível e da geometria.
Raio de proteção que depende do avanço de ionização ΔT, declarado pelo fabricante.
Verificação independente
Qualquer técnico verifica a proteção em planta ou em 3D, sem dados de produto.
A zona protegida depende do modelo de PDI e dos ensaios do fabricante.
Distância de separação
Muitas descidas interligadas repartem a corrente: kc baixo e distâncias de separação menores, mais fáceis de cumprir junto a instalações metálicas e elétricas.
A corrente concentra-se em poucas descidas (duas por PDI): kc mais alto e distâncias de separação maiores, mais difíceis de cumprir.
Compatibilidade eletromagnética
A malha e as descidas múltiplas funcionam como blindagem espacial e integram-se nas zonas de proteção da parte 4 (LPZ), reduzindo o campo magnético no interior.
Não tem método próprio de gestão da compatibilidade eletromagnética; a corrente concentrada gera campos mais intensos junto às descidas. A proteção interior tem de recorrer à parte 4 da série 62305.
Eficácia
Quantificada por nível na IEC 62305-1 (probabilidade de interceção e corrente mínima).
Depende do avanço de ionização ΔT obtido em ensaios de laboratório do fabricante.
Captação
Sem altura mínima; dimensionada para a área a proteger.
A ponta tem de ficar pelo menos 2 m acima dos objetos a proteger.
Descidas (SPDA não isolado)
Pelo menos duas para o sistema, independentemente do número de hastes.
Pelo menos duas por PDI (podem ser partilhadas se os PDI estiverem interligados).
Edifícios com mais de 60 m
Proteção dos últimos 20 % da altura.
Proteção dos últimos 20 % e pelo menos quatro descidas, uma em cada canto, interligadas.
Estrutura metálica como componente natural
Sem medição, exceto no betão armado (R < 0,2 Ω).
Exige R < 0,1 Ω.
Terras
Menos de 10 Ω ou elétrodos com comprimento mínimo dado por curva (resistividade e nível).
Menos de 10 Ω; se não for possível, comprimento total mínimo de 160 m (nível I) ou 100 m, sem exceder 20 m por condutor.
Linhas «Captação» a «Terras»: NT 29, Anexo A.6, Quadro XXI. Distância de separação e eficácia: IEC 62305-1 e 62305-3. Compatibilidade eletromagnética: IEC 62305-4.
✓ Pontos fortes da IEC 62305
Norma internacional e europeia: o mesmo projeto é válido em Portugal e no estrangeiro, e é reconhecido por projetistas, fiscalização e clientes internacionais.
Um sistema coerente: análise de risco, proteção exterior e proteção interior com as mesmas definições e os mesmos níveis.
Distâncias de separação menores: a corrente repartida por muitas descidas reduz kc e facilita o cumprimento junto a condutas, quadros e equipamentos.
Compatibilidade eletromagnética: a malha funciona como blindagem e integra-se nas zonas de proteção da parte 4, protegendo os sistemas elétricos e eletrónicos interiores.
Eficácia quantificada: cada nível tem uma probabilidade de interceção e uma corrente mínima definidas na norma.
Resultados verificáveis: a proteção decorre da geometria, não de um valor declarado pelo fabricante.
Independência do produto: qualquer captor, condutor ou ligador conforme à série NP EN 62561 serve; a manutenção e a substituição não ficam presas a um modelo.
Bem adaptada a coberturas extensas e complexas: a malha e a esfera rolante protegem toda a cobertura, incluindo arestas e cantos.
⚠ Limitações da NP 4426
Só válida em Portugal: fora do país, e em projetos que exijam normas europeias, o sistema não tem enquadramento normativo.
O raio de proteção depende do ΔT do fabricante: um valor de laboratório que a própria NT 29 limita a 60 µs no cálculo.
Sem reconhecimento na série IEC 62305: à luz da norma internacional, um PDI vale o mesmo que uma haste simples da mesma altura.
Distâncias de separação maiores: com a corrente concentrada em poucas descidas, kc aumenta e a distância de separação também, o que obriga muitas vezes a afastar ou isolar instalações.
Compatibilidade eletromagnética não assegurada pela norma: a NP 4426 não trata a blindagem nem as zonas de proteção; as correntes concentradas geram campos mais intensos e maiores tensões induzidas no interior.
Mais exigências por captor: ponta pelo menos 2 m acima dos objetos, pelo menos duas descidas por PDI e R < 0,1 Ω quando se usa a estrutura metálica.
Dependência do modelo: alguns PDI usam circuitos elétricos ou eletrónicos; o desempenho e a substituição dependem do fabricante.
E se o edifício já tem um PDI?
Um sistema instalado segundo a NP 4426 continua enquadrado pela NT 29 e deve ser mantido segundo
essa norma. Numa remodelação, ampliação ou quando a manutenção revelar problemas, vale a pena
avaliar a passagem para um sistema segundo a NP EN 62305.
A ferramenta de Auditorias e Dossier SPDA ajuda a
documentar o estado atual.
As duas soluções são admitidas pela NT 29 em Portugal; a escolha em cada caso cabe ao projetista.